Comissão da Câmara aprova proposta que pode garantir remarcação gratuita de voo para candidatos de concursos
Uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados pode mudar a situação de milhares de candidatos que acabam tendo prejuízo com passagens aéreas após alterações inesperadas em concursos públicos. O texto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor prevê que candidatos terão direito à remarcação ou cancelamento sem multa quando a banca organizadora mudar a data da prova.
A medida ainda não virou lei, mas já começou a chamar atenção principalmente entre candidatos que precisam viajar para fazer concursos em outros estados — algo cada vez mais comum em seleções nacionais, tribunais, forças policiais e concursos federais.
O projeto aprovado é o PL 5204/23, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), com substitutivo do relator Gilson Marques (Novo-SC). O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para criar uma proteção específica para esse tipo de situação.
Hoje, quando uma banca altera a data de uma prova após a compra das passagens, o candidato normalmente fica responsável pelos custos da mudança. Dependendo da tarifa emitida, as multas podem ultrapassar centenas ou até milhares de reais, especialmente em voos próximos da data da viagem.
Pela proposta aprovada, as companhias aéreas deverão permitir:
- remarcação sem cobrança de multa;
- cancelamento sem taxas;
- reaproveitamento integral do valor pago na passagem.
O benefício valeria exclusivamente nos casos em que a mudança da prova partir da organizadora do concurso.
Bancas poderão assumir os custos
Um dos pontos centrais do substitutivo aprovado foi justamente evitar que o prejuízo fosse absorvido pelas companhias aéreas e, posteriormente, repassado ao preço das passagens para todos os consumidores.
O relator Gilson Marques argumentou que o candidato não pode ser penalizado financeiramente por uma alteração que não provocou. Ao mesmo tempo, o texto permite que as empresas aéreas cobrem posteriormente os custos da banca responsável pela mudança no cronograma.
Na prática, o modelo tenta dividir responsabilidades:
- o candidato não arca com multa;
- a companhia aérea concede a remarcação;
- a banca organizadora poderá ser responsabilizada financeiramente.
Documento oficial será obrigatório
Segundo o texto aprovado, as bancas examinadoras deverão emitir automaticamente um documento oficial comprovando a alteração da prova.
Esse comprovante será usado pelo candidato para solicitar:
- remarcação da passagem;
- cancelamento sem multa;
- isenção de taxas junto à companhia aérea ou agência de viagens.
A proposta também inclui as agências intermediárias, algo importante diante do crescimento das compras feitas em plataformas online e aplicativos de viagens.
Medida pode impactar concursos nacionais
Nos últimos anos, aumentou bastante o número de candidatos viajando para realizar provas em outras cidades e estados, principalmente em concursos de:
- tribunais;
- polícias;
- Receita Federal;
- Banco do Brasil;
- concursos militares;
- seleções unificadas nacionais.
Com isso, alterações de cronograma passaram a gerar um impacto financeiro relevante, especialmente em passagens emitidas com antecedência para conseguir tarifas mais baixas.
Durante e após a pandemia, diversos concursos tiveram mudanças repentinas de data, o que aumentou a discussão sobre direitos do consumidor nesse tipo de situação.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta ainda precisa avançar em outras etapas antes de entrar em vigor.
O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como houve pareceres divergentes nas comissões que analisaram o mérito da proposta, a tendência é que o projeto ainda passe pelo Plenário da Câmara.
Só depois disso o texto poderá seguir para o Senado e eventual sanção presidencial.
Até lá, as regras atuais das companhias aéreas continuam valendo normalmente para remarcações e cancelamentos de passagens ligados a mudanças em concursos públicos.
