Consumidor pode vender milhas aéreas, segundo decisão da Justiça
Uma disputa judicial que recentemente chegou ao fim pode mudar a maneira como viajantes administram as suas milhas. A LATAM e o Multiplus (agora LATAM Pass) foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por impedir a revenda de milhas acumuladas no programa de fidelidade da cia.
O caso é antigo.
Começou em 2013 quando a TAM (agora LATAM) e o Multiplus abriram uma ação contra o proprietário da plataforma Hotmilhas, proibindo-o de negociar os pontos dos seus programas de fidelidade. Em 2020, a 33ª Vara Cível de Belo Horizonte acatou a proibição e o proprietário precisou até remover as menções aos nomes das cias da sua plataforma.
O proprietário do Hotmilhas argumentou, em recurso apresentado ao TJMG, que as milhas são concedidas aos consumidores de duas maneiras: através dos sites das cias e da compra de passagens aéreas ou de produtos parceiros que também possibilitam o acúmulo. Em todos os casos, os viajantes pagam pelas milhas.
A LATAM e o Multiplus também recorreram. O argumento apresentado destacou a existência de uma concorrência desleal por parte do empresário, que vende passagens aéreas por preços menores. Deste modo, a prática gerou um “mercado paralelo” de compra e venda de bilhetes aéreos.
Nova decisão em relação ao uso de pontos ou milhas acumuladas
Agora, em 2022, a 17ª Câmara Cível do TJMG entendeu que os pontos acumulados são um patrimônio do viajante, dado que foram adquiridos via transação monetária. Deste modo, a companhia aérea não pode impedir que os viajantes utilizem as milhas da maneira como bem entendem. A decisão aconteceu no dia 4 de outubro.
O relator da decisão do TJMG, o desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, afirmou que as limitações impostas pelas companhias aéreas são consideradas abusivas. Segundo ele, elas restringem um direito patrimonial dos consumidores, os quais pagam pelo produto adquirido, mas não podem usá-los.
Embora seja proibido pelos regulamentos negociar os pontos dos programas de fidelidade, o custo dos pontos está incorporado no preço das passagens aéreas. Então, a perícia confirmou que as transações acabam tendo um custo maior para os consumidores.
Esta nova decisão abre caminho para que mais viajantes possam vender e negociar as suas milhas acumuladas em programas de fidelidade das companhias aéreas.
Via: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
