Comissão aprova permissão para hotéis reduzirem a primeira diária em até três horas
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reduz em até três horas a primeira diária em hotéis e outros meios de hospedagem.
O texto do deputado Eduardo Bismarck altera a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/08), a qual define por diária o preço correspondente à utilização da unidade e dos serviços incluídos durante 24 horas. A proposta permite que a primeira diária seja reduzida para 21 horas.
A redução em até três horas na primeira diária já é adotada por hotéis e outros tipos de acomodação em razão da limpeza e preparação do quarto para a chegada de um novo hóspede.
Por isso, os horários comuns de check-in na reserva de uma acomodação são por volta das 14h ou 15h, enquanto os de check-out são 11h ou 12h.
Segundo o relator do texto, a preparação da unidade habitacional para ocupação é parte integrante dos serviços de hospedagem, ainda que o consumidor não tenha acesso ao quarto durante esse processo.
O que a redução de horas muda para viajantes?
Na prática, a alteração não deve modificar a experiência atual de hospedagem para viajantes, uma vez que, como dito, a prática já é normal no setor hoteleiro hoje.
O texto visa, sobretudo, eliminar a insegurança jurídica para os meios de hospedagem, evitando que sejam feitas interpretações legais incoerentes com a proposta da redução do horário.
Da mesma forma, serve como ponto de apoio para possíveis dúvidas dos consumidores acerca de horários de check-in e check-out.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo por outras comissões e, para se transformar em uma lei efetiva, deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Via: Agência Câmara de Notícias.
