São Paulo sanciona lei que obriga bares e restaurantes a fornecer água gratuitamente aos clientes
O governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, sancionou o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável de graça e à vontade aos clientes.
A lei entra em vigor nesta quarta-feira (13), data de publicação no Diário Oficial, mas a aplicação da lei, as sanções e os prazos para os estabelecimentos se adequarem à nova legislação ainda serão definidos pelo governo do estado.
Segundo o texto, de autoria do deputado Átila Jacomussi, os estabelecimentos deverão informar o cliente, seja no cardápio ou em cartazes, que água potável gratuita está disponível no local.
A cidade de São Paulo possui uma lei semelhante, mas bares e restaurantes associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) entraram na Justiça com um pedido para revogar a lei municipal.
A CNTur argumentou que os empreendimentos deixariam de obter receita ao oferecer água de graça e, ainda, deveriam adquirir filtros para oferecê-la aos clientes, configurando despesa.
O processo passou pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que julgou a lei inconstitucional, mas a prefeitura da cidade recorreu à decisão. O processo foi, então, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Água de graça em bares e restaurantes
Em muitos lugares do mundo, fornecer água potável de graça e à vontade aos clientes já é uma prática em restaurantes, bares, hotéis e outros estabelecimentos. Normalmente, são países onde a água da torneira é considerada segura para beber, como os Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.
Via: G1.
