Câmara aprova o retorno do despacho gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a retomada do despacho gratuito de bagagens de até 23 KG em voos nacionais e de até 30 KG em voos internacionais!
A medida foi aprovada durante a votação da medida provisória conhecida como “MP do Voo Simples”, que possui como objetivo flexibilizar regras para o setor aéreo. Foram 273 votos a favor e 148 contrários. O texto agora será encaminhado ao Senado.
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Cobrança de despacho de bagagens
A cobrança pelo despacho de bagagens foi estipulada em 2016 pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Passageiros atualmente podem levar uma bagagem de mão de até 10 KG na cabine de passageiros de maneira gratuita, mas devem pagar pelo despacho de bagagens de até 23 KG em voos nacionais e 32 KG em voos internacionais.
A justificativa da agência era que a autorização para a cobrança do despacho aumentaria a concorrência no setor aéreo e, por consequência, reduziria os preços das passagens aéreas.
O trecho incluído pela Câmara na MP do Voo Simples altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a cobrança do despacho de bagagens de até 23 KG em voos nacionais e de até 30 KG em voos internacionais no rol das práticas abusivas das companhias aéreas.
Outras propostas da MP para o setor aéreo
A proposta da MP também estabelece o fim da competência da ANAC para outorga de serviços aéreos, o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos, o fim de contratos de concessão para cias, o fim da obrigação de autorização prévia para a construção de aeródromos, entre outros pontos.
O governo justificou que as propostas inclusas na MP reduzem a burocracia de processos e procedimentos do setor aéreo para dar maior eficiência a prestação de serviços e o desenvolvimento da aviação civil.
O serviço prestado pelas companhias aéreas, segundo os governistas, não é de titularidade exclusiva do Estado, mas uma atividade econômica de interesse público prestada por agentes privados.
A oposição foi contrária à proposta e alegou, inclusive, que o texto da MP pode aumentar os valores das passagens aéreas já que a proposta estabelece o regime de liberdade tarifária sem que as concessionárias ou permissionárias precisem comunicar o preço das tarifas à ANAC.
Via: G1.
