Texto-base de projeto que prevê a legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (24), o texto principal do Projeto de Lei que libera os jogos de azar no Brasil. Foram 246 votos a favor contra 202 votos contra.

O texto prevê a legalização de cassinos, bingos, apostas online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos ou páreo. Os cassinos, o jogo do bicho e os bingos foram criminalizados em meados da década de 1940 por serem consideradas práticas “degradantes”.

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O projeto de lei propõe a criação de uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Economia, para regularizá-las. Assim, práticas criminosas, como lavagem de dinheiro, serão combatidas.

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As casas de jogos, segundo o texto, vão funcionar mediante a concessão de licenças, as quais podem garantir a operação permanente do estabelecimento ou estabelecer um prazo específico para tal. Cada tipo de jogo deverá seguir um regulamento próprio.  

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Cassinos

Os cassinos deverão ser integrados a resorts ou embarcações.

No caso dos resorts, a estrutura da casa de jogos deverá ser de, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo turístico. Eles devem ter pelo menos 100 quartos de alto padrão, salas de reuniões e eventos, restaurantes, bares e lojas.  

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No caso das embarcações, devem haver, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes, bares, espaço para reuniões e eventos e lojas.

Estados com mais de 25 milhões de habitantes receberão, no máximo, três licenças de implementação de cassinos. Já os com 15 a 25 milhões de habitantes vão receber duas. Por fim, os estados com população inferior a 15 milhões vão receber uma única licença. Em cidades turísticas, apenas um cassino poderá funcionar independentemente da densidade populacional do local.

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Bingos

O texto principal do projeto de lei permite a operação do bingo de maneira permanente somente em casas de bingo e estádios de futebol. Jogos de bingo eventuais continuarão proibidos desde que não sejam realizados por motivos beneficentes. Sendo assim, apenas uma casa de bingo poderá ser construída a cada 150 mil habitantes por município e capital de R$ 10 milhões.

Jogo do Bicho

O projeto prevê que as licenças para o Jogo do Bicho também sejam licitadas. Os registros devem ser formalizados e permitir acesso da União em tempo real através do Sistema de Auditoria e de Controle (SAC). Nos estados com 700 mil habitantes, será concedida uma licença.

Apostas online

Não há um regulamento específico para as postas online. Ele deverá ser elaborado pelo Ministério da Economia para que a prática seja considerada legal.

Via: Câmara dos Deputados.