Relatório do TCU aponta que restrição de voos no Aeroporto de Santos Dumont (RJ) é irregular
O primeiro relatório da Auditoria de Rodovias e Aviação do TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que a resolução do governo que limita o número de voos no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, foi tomada sem fundamentação técnica.
A restrição de voos no aeródromo, prevista para ser implementada em janeiro de 2024, pode render prejuízos milionários a Infraero. Os voos seriam realocados para o Aeroporto Int. do Galeão, que atualmente atua com uma demanda abaixo da sua capacidade.
A Resolução 1/2023 do Conselho Nacional de Aviação Civil (Conac) determina que somente aeroportos domésticos num raio de 400 quilômetros de Santos Dumont podem receber ou enviar voos para o terminal fluminense.
A justificativa para a restrição é de que a Infraero precisaria de, pelo menos, dois anos para fazer as obras de implantação de equipamentos de proteção de voos no aeroporto.
O prefeito de Guarulhos, em São Paulo, e outros políticos da região formalizaram uma denúncia contra a Resolução 1/2023. O relatório produzido pelo TCU concorda com as denúncias realizadas, uma vez que o edital de licitação das obras de implantação dos equipamentos não pede a paralisação ou restrição dos voos durante todo o tempo da obra.
Seriam necessários, no máximo, 60 dias de suspensão de atividades para a implementação correta dos equipamentos de proteção. Os denunciantes alegaram que o mesmo procedimento ocorreu no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, dois anos atrás e o terminal seguiu operando.
O edital também diz que as obras somente serão iniciadas em outubro de 2024, mas a redução de voos está prevista para o mês de janeiro.
Outro ponto levantado é que a decisão foi tomada sem considerar os slots (horários de chegada e partida de voos) nos aeroportos entre os meses de outubro a março, os quais são considerados uma temporada. Sendo assim, milhares de viajantes podem ser prejudicados pela decisão.
O documento do TCU destaca, ainda, que o prejuízo para a Infraero pode ser de R$ 800 milhões caso a medida for tomada. O relatório agora será enviado à auditoria e ao ministro do TCU Benjamin Zymler para avaliação.
Via: Agência iNFRA.
